Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-00-00 | Final: 1822-12-10 
Dimensão e Suporte: Requerimento impresso: 1p 
Código de referência: PT-AHP/CD/CPCD/S4/D72 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Ordinárias de 1822-1823

Comissão de Petições 
Autor: Francisco José Xavier 
Sumário: Requerimento, sem data, de Francisco José Xavier, no qual, referindo que, tendo sido "aleivosamente acutilado" por Joaquim José de Lima que o deixou "perpetuamente aleijado nada mão direita", queixa-se de ele, "com astuciosos enganos", ter enganado o "tribunal palatino" e obtido a "comutação a dinheiro do degredo de cinco anos para o Maranhão, em que foi condenado, com abusiva clemência no superior juízo da Relação."

Ora, como a lei proíbe "semelhantes perdões, ou comutações, sem perdão da parte, com ferimento no rosto, aleijão perpétuo e aleivosia", pede que as Cortes tomem providências em relação ao "inconsiderado despacho que o pôs livre com tão escandalosa ofensa das leis, da sociedade civil e do suplicante."

Na margem do requerimento, assinado por Valério José da silva, procurador, está exarado o seguinte despacho: "não pertence às Cortes. 10 de Dezembro de 1822." 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 30, mç. 17, doc. 118; 
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